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20/12/2011 - Lei 3627
Autoriza o fornecimento de protetor solar aos servidores públicos municipais e dá outras providências .
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03/10/2011 - Lei 3566
Autoriza a fixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação do número da parada, número das linhas, dos horários e mapas do itinerário, pela concessionária que presta o serviço de transporte coletivo intermunicipal no município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
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27/09/2011 - Lei 3567
Regulamenta a utilização de siglas e abreviaturas em documentos expedidos por entidades públicas ou privadas no município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
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06/09/2011 - Lei 3553
Determina que no rodapé do papel timbrado utilizado pela Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores seja exibida a frase "Doe orgãos, doe sangue, doe vida!"
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30/08/2011 - Lei 3547
Determina que os veículos que realizam transporte escolar no município sempre parem na calçada do mesmo lado da escola para embarque ou desembarque dos alunos.
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12/07/2011 - Lei 3530
Determina que o poder executivo deve dispor fixação de placas indicadoras dos nomes de vias e logradouros públicos no município de Eldorado do Sul e dá outras providências.
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05/07/2011 - Lei 3526
Institui no calendário oficial do município de Eldorado do Sul, o Dia Internacional do Direito Animal (DIDA) e dá outras providências.
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22/06/2011 - Lei 3513
“Institui no Município de Eldorado do Sul, o Programa de exames oftalmológicos em crianças de zero a seis anos, e da outras providencias”.
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22/06/2011 - Lei 3512
“Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente nas dependências das creches e postos de saúde da rede oficial.”
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25/05/2011 - Lei 3496
“Dispõe sobre a instalação de postes condutores de fios de energia elétrica nos logradouros públicos do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.”
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11/03/2011 - Lei 3487
“Regulamenta a utilização de siglas e abreviaturas em documentos expedidos por entidades públicas ou privadas no município de Eldorado do Sul.”
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22/12/2010 - Lei 3411
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta.
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16/12/2010 - Lei 3402
“Regulamenta o tamanho e tipo de fonte que será utilizada para digitação de documentos oficiais no município de Eldorado do Sul”.
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16/12/2010 - Lei 3401
Nomeia e solicita identificação para o espaço utilizado para velórios na cidade de Eldorado do Sul como “Capela Velatória Municipal”.
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24/11/2010 - Lei 3384
Determina que, os proprietários, arrendatários e locatários de terrenos são obrigados a mantê-los limpos, capinados, drenados e cercados, competindo-lhes também conservar limpos os passeios fronteiros aos mesmos, e dá outras providencias.
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17/11/2010 - Lei 3378
Dispõe sobre o direito de preempção e sobre operações urbanas consorciadas.
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17/11/2010 - Lei 3377
“Institui no Município de Eldorado do Sul, O Projeto uma Criança uma Árvore, e da outras providencias”.
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20/10/2010 - Lei 3371
“Dispõe e institui a campanha permanente de inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental no Município de Eldorado do Sul, e da outras providencias”.
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